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STJ: NOVO CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS

SETOR DE TRANSPORTE

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A Receita Federal buscou sempre restringir ainda mais os direitos dos contribuintes através de Instruções Normativas e soluções de consulta/divergência no tocante a amplitude das expressões/termos usados na lei de regência (vide Leis nºs10.637/2002 e 10.83/2003).


Através das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, a Receita Federal implementou uma definição restritiva no conceito de insumos, a qual foi observada por todos os contribuintes para fins de formar a base de crédito para créditos para o PIS e a Cofins.

Em diversos momentos futuros, os contribuintes através de “Consulta formal” buscaram o reconhecimento por parte da Receita Federal de que os gastos com bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica devem ser objeto de geração de créditos para o PIS e a Cofins no regime de apuração de não cumulatividade.